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Quais suportes urbanos o autorizado não pode utilizar para amarrar, afixar ou pendurar objetos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais suportes urbanos o autorizado não pode utilizar para amarrar, afixar ou pendurar objetos?
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Resposta
É proibido utilizar árvores, postes, caixas de correspondência, muros e telefones públicos para amarrar, afixar ou pendurar objetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - É vedado ao autorizado:
I - fumar durante a atividade;
II - trabalhar quando acometido de doenças passíveis de contágio;
III - utilizar árvores, postes, caixas de correspondência, muros e telefones públicos para amarrar, afixar ou pendurar quaisquer objetos;
IV - comercializar bebidas alcoólicas, exceto cerveja em lata;
V - alienar, ceder, transferir, emprestar ou alugar o veículo e/ou o local autorizado.
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