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Que medida administrativa prevê a retenção ou apreensão de mercadorias em razão de infrações?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida administrativa prevê a retenção ou apreensão de mercadorias em razão de infrações?
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Resposta
A apreensão das mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Os autorizados discriminados neste Capítulo estão sujeitos às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - multa pelo descumprimento dos artigos 153, 154 e 155, I, II e V, deste Código;
II - suspensão imediata da comercialização pelo descumprimento dos artigos 153, VIII, 154 e 155, I, II e V, deste Código;
III - suspensão das atividades nos termos do § 2º do artigo 7º, pelo descumprimento dos artigos 153, IV e X, 154, IV e XIV, e 155, II, deste Código;
IV - apreensão das mercadorias pelo descumprimento dos artigos 153, V e VII, 154, X, e 155, III, deste Código;
V - cassação definitiva da matrícula e da Autorização de Exercício de Atividade pelo descumprimento dos artigos 153, VI, 154, VII, IX, XI e XIII, e 155, III a V, deste Código.
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