Flashcard FC673667
Quando o titular pode transferir a autorização por ato próprio?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o titular pode transferir a autorização por ato próprio?
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Resposta
Quando o titular pratica um ato de transferência, manifestando sua vontade expressa para transferir a autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - A autorização somente poderá ser transferida por ato do titular ou por seu falecimento, ao cônjuge, companheiro ou familiar sob sua dependência econômica.
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