Flashcard FC673668
O falecimento do titular permite a transferência da autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O falecimento do titular permite a transferência da autorização?
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Resposta
Sim. O falecimento do titular autoriza a transferência da autorização para as pessoas indicadas pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - A autorização somente poderá ser transferida por ato do titular ou por seu falecimento, ao cônjuge, companheiro ou familiar sob sua dependência econômica.
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