Flashcard FC673669
O **cônjuge** pode receber a transferência da autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O **cônjuge** pode receber a transferência da autorização?
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Resposta
Sim. A transferência pode ser realizada em favor do cônjuge do titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - A autorização somente poderá ser transferida por ato do titular ou por seu falecimento, ao cônjuge, companheiro ou familiar sob sua dependência econômica.
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