Flashcard FC673673
Que documento é exigido para afastamento por motivo de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento é exigido para afastamento por motivo de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a apresentação de atestado ou laudo médico circunstanciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O autorizado poderá, mediante requerimento, afastar-se:
I - por motivo de saúde, apresentando o respectivo atestado ou laudo médico circunstanciado, estando, neste caso, autorizado a nomear um substituto;
II - para tratamento de assuntos particulares por um período de, no máximo, trinta dias em cada ano de atividade, ficando vedado o exercício do comércio nesse período.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em