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Qual é o prazo máximo permitido para afastamento por tratamento de assuntos particulares em cada ano de atividade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo permitido para afastamento por tratamento de assuntos particulares em cada ano de atividade?
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Resposta
O prazo máximo é de 30 dias em cada ano de atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O autorizado poderá, mediante requerimento, afastar-se:
I - por motivo de saúde, apresentando o respectivo atestado ou laudo médico circunstanciado, estando, neste caso, autorizado a nomear um substituto;
II - para tratamento de assuntos particulares por um período de, no máximo, trinta dias em cada ano de atividade, ficando vedado o exercício do comércio nesse período.
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