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Qual vedação se aplica ao autorizado durante o afastamento por tratamento de assuntos particulares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual vedação se aplica ao autorizado durante o afastamento por tratamento de assuntos particulares?
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Resposta
Fica vedado o exercício do comércio durante o período de afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O autorizado poderá, mediante requerimento, afastar-se:
I - por motivo de saúde, apresentando o respectivo atestado ou laudo médico circunstanciado, estando, neste caso, autorizado a nomear um substituto;
II - para tratamento de assuntos particulares por um período de, no máximo, trinta dias em cada ano de atividade, ficando vedado o exercício do comércio nesse período.
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