Flashcard FC673678
Qual é a consequência para o autorizado que se afastar sem justificativa por trinta dias intercalados no período de um ano de atividade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para o autorizado que se afastar sem justificativa por trinta dias intercalados no período de um ano de atividade?
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Resposta
A Autorização de Exercício de Atividade será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O autorizado que se afastar sem justificativa por período igual ou superior a quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados em cada ano de atividade terá a Autorização de Exercício de Atividade cassada.
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