Flashcard FC673680
Quem é obrigado a recolher a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é obrigado a recolher a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos?
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Resposta
A pessoa ou empresa autorizada a exercer comércio por meio de veículo apropriado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O autorizado para o comércio exercido em veículo apropriado recolherá aos cofres públicos a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos e demais taxas correlatas, conforme disciplinado no Código Tributário Municipal.
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