Flashcard FC673681
Qual tributo deve ser recolhido para a ocupação do solo por comércio em veículo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual tributo deve ser recolhido para a ocupação do solo por comércio em veículo?
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Resposta
A Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O autorizado para o comércio exercido em veículo apropriado recolherá aos cofres públicos a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos e demais taxas correlatas, conforme disciplinado no Código Tributário Municipal.
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