Flashcard FC673682
Que outros tributos o autorizado pode ser obrigado a recolher além da taxa de licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que outros tributos o autorizado pode ser obrigado a recolher além da taxa de licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As demais taxas correlatas previstas na legislação municipal aplicáveis ao exercício do comércio em via pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O autorizado para o comércio exercido em veículo apropriado recolherá aos cofres públicos a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos e demais taxas correlatas, conforme disciplinado no Código Tributário Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em