Flashcard FC673683
Para onde devem ser recolhidas a taxa e as demais taxas correlatas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para onde devem ser recolhidas a taxa e as demais taxas correlatas?
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Resposta
Para os cofres públicos do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O autorizado para o comércio exercido em veículo apropriado recolherá aos cofres públicos a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos e demais taxas correlatas, conforme disciplinado no Código Tributário Municipal.
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