Flashcard FC673684
Onde estão disciplinadas as regras sobre cobrança e procedimentos da taxa de licença para ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde estão disciplinadas as regras sobre cobrança e procedimentos da taxa de licença para ocupação do solo?
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Resposta
No Código Tributário Municipal, que regula valores, prazos e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O autorizado para o comércio exercido em veículo apropriado recolherá aos cofres públicos a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos e demais taxas correlatas, conforme disciplinado no Código Tributário Municipal.
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