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A aplicação das penalidades impede a propositura de medidas judiciais contra o infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A aplicação das penalidades impede a propositura de medidas judiciais contra o infrator?
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Resposta
Não. A aplicação das penalidades não impede a propositura de medidas judiciais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
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