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Quais disposições municipais regulam os tributos incidentes sobre o comércio exercido em trailer, veículo apropriado, reboque e similares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais disposições municipais regulam os tributos incidentes sobre o comércio exercido em trailer, veículo apropriado, reboque e similares?
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Resposta
Aplicam-se as disposições do Código Tributário Municipal.Isso inclui regras de lançamento, arrecadação e obrigações acessórias relativas às atividades comerciais móveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Aplicam-se ao comércio exercido em trailer, veículo apropriado, reboque e similares as disposições dos Códigos Tributário e Sanitário do Município.
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