Flashcard FC673689
Quais disposições municipais estabelecem as exigências sanitárias para o comércio exercido em trailer, veículo apropriado, reboque e similares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais disposições municipais estabelecem as exigências sanitárias para o comércio exercido em trailer, veículo apropriado, reboque e similares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se as disposições do Código Sanitário Municipal.Incluem requisitos de higiene, manipulação de alimentos, autorização sanitária e fiscalização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Aplicam-se ao comércio exercido em trailer, veículo apropriado, reboque e similares as disposições dos Códigos Tributário e Sanitário do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em