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Quem pode conceder bens públicos municipais destinados a quiosques para fins comerciais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode conceder bens públicos municipais destinados a quiosques para fins comerciais?
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Resposta
O Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Município de Guarulhos poderá conceder, a título oneroso, para fins comerciais, bens públicos municipais denominados quiosques, segundo critérios estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Os quiosques mencionados no caput poderão funcionar por até vinte e quatro horas diárias a critério do órgão competente.
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