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Qual finalidade deve ter o uso dos quiosques concedidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual finalidade deve ter o uso dos quiosques concedidos?
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Resposta
Fins comerciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Município de Guarulhos poderá conceder, a título oneroso, para fins comerciais, bens públicos municipais denominados quiosques, segundo critérios estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Os quiosques mencionados no caput poderão funcionar por até vinte e quatro horas diárias a critério do órgão competente.
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