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A concessão dos quiosques deve obedecer a quais critérios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A concessão dos quiosques deve obedecer a quais critérios?
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Resposta
Aos critérios estabelecidos pelo Código de Posturas municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Município de Guarulhos poderá conceder, a título oneroso, para fins comerciais, bens públicos municipais denominados quiosques, segundo critérios estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Os quiosques mencionados no caput poderão funcionar por até vinte e quatro horas diárias a critério do órgão competente.
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