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Que normas regem a concessão relacionada ao uso de bens municipais por terceiros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que normas regem a concessão relacionada ao uso de bens municipais por terceiros?
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Resposta
A concessão deve observar os preceitos da Lei Orgânica do Município quanto ao uso de bens municipais por terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A concessão de que trata o artigo 163 deste Código impõe-se pelos preceitos legais da Lei Orgânica do Município no que concerne ao uso dos bens municipais por terceiros.
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