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Quem outorga a licença aos concessionários cadastrados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem outorga a licença aos concessionários cadastrados?
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Resposta
A licença é outorgada pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A concessão de uso será feita mediante licitação e contrato por prazo máximo de cinco anos, sendo cobrado pela utilização da área o preço público correspondente a até 2% (dois por cento) do valor venal da área por metro quadrado por mês.
§ 1º Os tributos e taxas referentes à atividade comercial serão cobrados conforme o Código Tributário Municipal.
§ 2º Os contemplados no processo licitatório deverão se cadastrar como firma individual.
§ 3º A licença aos concessionários cadastrados será outorgada pelo órgão competente, devendo ser renovada anualmente.
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