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Quem é responsável pelo cumprimento das condições previstas no Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável pelo cumprimento das condições previstas no Código de Posturas de Guarulhos?
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Resposta
O concessionário é responsável pelo cumprimento das condições estabelecidas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Caberá ao concessionário o cumprimento das condições estabelecidas neste Código e na legislação correlata, no contrato de concessão e em decreto regulamentador.
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