Flashcard FC673706
Qual obrigação o concessionário tem em relação à legislação correlata aplicável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação o concessionário tem em relação à legislação correlata aplicável?
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Resposta
Cumprir as normas da legislação correlata que disciplinam a atividade concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Caberá ao concessionário o cumprimento das condições estabelecidas neste Código e na legislação correlata, no contrato de concessão e em decreto regulamentador.
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