Flashcard FC673707
Que dever impõe-se ao concessionário quanto ao contrato de concessão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que dever impõe-se ao concessionário quanto ao contrato de concessão?
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Resposta
Atender e cumprir as cláusulas e condições previstas no contrato de concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Caberá ao concessionário o cumprimento das condições estabelecidas neste Código e na legislação correlata, no contrato de concessão e em decreto regulamentador.
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