Flashcard FC673708
Qual obrigação o concessionário deve observar em face do decreto regulamentador?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação o concessionário deve observar em face do decreto regulamentador?
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Resposta
Cumprir as disposições constantes do decreto regulamentador que regulamente a concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Caberá ao concessionário o cumprimento das condições estabelecidas neste Código e na legislação correlata, no contrato de concessão e em decreto regulamentador.
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