Flashcard FC673710
Quem responde pelos atos praticados pelo auxiliar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde pelos atos praticados pelo auxiliar?
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Resposta
A lei estabelece que o concessionário responde pelos atos praticados pelo seu auxiliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Todo concessionário poderá ter um auxiliar, sendo responsável pelos seus atos e respondendo pelo mesmo, sendo obrigatório seu cadastramento e demais obrigações legais.
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