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Que obrigação geral, além do cadastramento, o auxiliar precisa cumprir?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação geral, além do cadastramento, o auxiliar precisa cumprir?
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Resposta
A lei estabelece que o auxiliar deve cumprir as demais obrigações legais aplicáveis ao exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Todo concessionário poderá ter um auxiliar, sendo responsável pelos seus atos e respondendo pelo mesmo, sendo obrigatório seu cadastramento e demais obrigações legais.
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