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Pode-se aplicar as penalidades previstas no contrato de concessão de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Pode-se aplicar as penalidades previstas no contrato de concessão de uso?
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Resposta
Sim.A legislação autoriza a aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão de uso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Além do disposto no § 3º do artigo 168 deste Código, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no contrato de concessão de uso, bem como poderá ser procedida a rescisão deste, mediante justificativa expressa do órgão competente, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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