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Que garantia processual deve ser assegurada antes da aplicação de penalidades contratuais ou da rescisão do contrato de concessão de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que garantia processual deve ser assegurada antes da aplicação de penalidades contratuais ou da rescisão do contrato de concessão de uso?
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Resposta
O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser garantido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Além do disposto no § 3º do artigo 168 deste Código, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no contrato de concessão de uso, bem como poderá ser procedida a rescisão deste, mediante justificativa expressa do órgão competente, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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