Flashcard FC673741
Qual obrigação do concessionário quanto ao cumprimento da exigência que motivou a imposição de multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação do concessionário quanto ao cumprimento da exigência que motivou a imposição de multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O concessionário permanece obrigado a cumprir a exigência que motivou a multa. A aplicação da penalidade não o desobriga de atender à exigência imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Aplicada a multa, não ficará o concessionário desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado e nem estará isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em