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Que prática relativa à comercialização de produtos autoriza a rescisão contratual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que prática relativa à comercialização de produtos autoriza a rescisão contratual?
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Resposta
Expor à venda produtos deteriorados ou impróprios ao consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A rescisão contratual poderá ser aplicada, verificada a gravidade do caso e os antecedentes do infrator, quando o concessionário:
I - mantiver indisciplina ou embriaguez de forma habitual;
II - desrespeitar o público;
III - desacatar as ordens da fiscalização municipal;
IV - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao agente fiscalizador;
V - expor à venda produtos deteriorados ou impróprios ao consumo;
VI - for condenado pela prática de crime, cuja pena seja de reclusão ou detenção;
VII - adulterar, rasurar ou emprestar, a qualquer título, documentos emitidos pela Administração Pública Municipal necessários ao exercício de suas atividades;
VIII - for reincidente na penalidade de suspensão por prazo superior a quinze dias;
IX - ceder, emprestar, alugar, arrendar ou transferir, a qualquer título, o quiosque objeto de sua concessão;
X - descumprir as cláusulas contratuais.
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