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Que formas de alienação ou cessão do quiosque objeto da concessão configuram motivo para rescisão contratual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que formas de alienação ou cessão do quiosque objeto da concessão configuram motivo para rescisão contratual?
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Resposta
Ceder, emprestar, alugar, arrendar ou transferir, a qualquer título, o quiosque objeto da concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A rescisão contratual poderá ser aplicada, verificada a gravidade do caso e os antecedentes do infrator, quando o concessionário:
I - mantiver indisciplina ou embriaguez de forma habitual;
II - desrespeitar o público;
III - desacatar as ordens da fiscalização municipal;
IV - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao agente fiscalizador;
V - expor à venda produtos deteriorados ou impróprios ao consumo;
VI - for condenado pela prática de crime, cuja pena seja de reclusão ou detenção;
VII - adulterar, rasurar ou emprestar, a qualquer título, documentos emitidos pela Administração Pública Municipal necessários ao exercício de suas atividades;
VIII - for reincidente na penalidade de suspensão por prazo superior a quinze dias;
IX - ceder, emprestar, alugar, arrendar ou transferir, a qualquer título, o quiosque objeto de sua concessão;
X - descumprir as cláusulas contratuais.
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