Flashcard FC673754
Quais modalidades de ato administrativo expedidas anteriormente têm sua validade assegurada pela norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais modalidades de ato administrativo expedidas anteriormente têm sua validade assegurada pela norma?
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Resposta
As licenças de funcionamento e as autorizações, desde que atendidas as demais condições previstas pela legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
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