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Qual requisito quanto ao cumprimento da legislação, na época da expedição, é exigido para manter a validade de uma licença previamente emitida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito quanto ao cumprimento da legislação, na época da expedição, é exigido para manter a validade de uma licença previamente emitida?
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Resposta
A licença deve ter sido emitida em pleno cumprimento da legislação vigente à época da sua expedição; sem esse cumprimento a validade não é assegurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
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