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Que tipo de conduta do titular pode acarretar a perda da validade da licença por configurar hipótese de cassação de matrícula?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de conduta do titular pode acarretar a perda da validade da licença por configurar hipótese de cassação de matrícula?
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Resposta
Atos ou condutas praticadas pelo titular que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula ou caracterizem infrações administrativas graves podem levar à perda da validade da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
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