Flashcard FC673757
Que impacto viário posterior à emissão pode comprometer a manutenção da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que impacto viário posterior à emissão pode comprometer a manutenção da licença?
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Resposta
Qualquer ocorrência que gere impacto viário significativo após a emissão da licença, como obstrução de circulação ou aumento prejudicial do fluxo de veículos, pode comprometer a sua validade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
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