Flashcard FC673758
Que perturbação ao sossego público após a expedição pode ensejar a invalidação da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que perturbação ao sossego público após a expedição pode ensejar a invalidação da licença?
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Resposta
Ocorrências que provoquem perturbação do sossego público, por exemplo ruídos excessivos ou atividades que afetem a tranquilidade da comunidade, podem acarretar a invalidação da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
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