Flashcard FC673759
Que ocorrência relacionada à segurança posterior à emissão pode levar à perda da validade da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que ocorrência relacionada à segurança posterior à emissão pode levar à perda da validade da licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Situações que representem risco à segurança de pessoas ou bens, como operações perigosas ou condições inseguras, podem resultar na perda da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em