Flashcard FC673760
Que consequência ambiental posterior à expedição torna inválida uma licença previamente concedida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência ambiental posterior à expedição torna inválida uma licença previamente concedida?
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Resposta
A prática de atos que causem danos ambientais após a emissão da licença, tais como poluição ou degradação de áreas protegidas, pode ensejar a sua invalidação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As licenças de funcionamento ou autorizações expedidas anteriormente à publicação deste Código terão asseguradas a sua validade, desde que em pleno cumprimento à legislação vigente à época e desde que o licenciado ou autorizado não incorra nas situações previstas no artigo 99 deste Código ou em atos que sejam considerados passíveis de cassação de matrícula, bem como não causem impacto viário, perturbação do sossego público, risco à segurança ou danos ambientais posteriores à emissão das mesmas.
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