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Que natureza têm os atos que devem ser expedidos pelo Poder Executivo para dar efetividade às normas do Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que natureza têm os atos que devem ser expedidos pelo Poder Executivo para dar efetividade às normas do Código de Posturas?
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Resposta
São atos administrativos complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O Poder Executivo regulamentará e expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
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