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Qual a finalidade dos atos administrativos complementares expedidos pelo Poder Executivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a finalidade dos atos administrativos complementares expedidos pelo Poder Executivo?
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Resposta
Assegurar a fiel observância das disposições do Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O Poder Executivo regulamentará e expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
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