Flashcard FC673764
Quem pode valer-se do concurso de outras entidades para cumprir as disposições do Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode valer-se do concurso de outras entidades para cumprir as disposições do Código de Posturas?
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Resposta
A autoridade municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
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