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Para que finalidade a autoridade municipal pode recorrer ao concurso de outras entidades públicas ou privadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que finalidade a autoridade municipal pode recorrer ao concurso de outras entidades públicas ou privadas?
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Resposta
Para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e das normas que o regulamentam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
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