Flashcard FC673766
Quais tipos de entidades podem ser acionadas pela autoridade municipal para auxiliar no cumprimento do Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de entidades podem ser acionadas pela autoridade municipal para auxiliar no cumprimento do Código de Posturas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Outras entidades públicas ou privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em