Flashcard FC673767
Que instrumentos podem formalizar a cooperação entre a autoridade municipal e outras entidades para a execução das normas de posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumentos podem formalizar a cooperação entre a autoridade municipal e outras entidades para a execução das normas de posturas?
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Resposta
A celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
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