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Qual é a regra geral de contagem dos prazos, salvo disposição em contrário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra geral de contagem dos prazos, salvo disposição em contrário?
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Resposta
A lei estabelece que os prazos são contados de forma contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição em contrário, os prazos fixados neste Código, na legislação pertinente, bem como nos atos emitidos pelas autoridades administrativas competentes serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
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