Flashcard FC673769
O dia do início do prazo é contado na contagem?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O dia do início do prazo é contado na contagem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O dia do início é excluído da contagem dos prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição em contrário, os prazos fixados neste Código, na legislação pertinente, bem como nos atos emitidos pelas autoridades administrativas competentes serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em