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Quando os prazos só podem iniciar ou vencer?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando os prazos só podem iniciar ou vencer?
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Resposta
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição em contrário, os prazos fixados neste Código, na legislação pertinente, bem como nos atos emitidos pelas autoridades administrativas competentes serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
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