Flashcard FC673772
Quais valores constantes do Código têm suas atualizações efetuadas em conformidade com a legislação tributária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais valores constantes do Código têm suas atualizações efetuadas em conformidade com a legislação tributária?
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Resposta
A norma estabelece que todos os valores constantes do Código de Posturas terão suas atualizações efetuadas em conformidade com a legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - As atualizações de todos os valores constantes neste Código, na legislação pertinente, bem como nos valores constituídos nos Autos de Infração serão efetuadas em conformidade com a legislação tributária, inclusive quanto aos acréscimos devidos, tais como multas e juros de mora, em virtude de pagamento em atraso.
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